Garantia: os seus direitos em caso de avaria
Em França, toda compra nova está coberta 2 anos pela garantia legal de conformidade — seja qual for a marca, e além da garantia do fabricante. Veja como funciona, e os passos marca a marca.
As suas garantias legais (gratuitas, obrigatórias)
- Garantia legal de conformidade: 2 anos a partir da entrega, em toda compra nova a um profissional. Gratuita e obrigatória, não pode ser recusada.
- Presunção de anterioridade: um defeito que surge nos 24 meses (bem novo) presume-se existente desde a compra — cabe ao vendedor provar o contrário, não a si.
- Garantia por vícios ocultos: 2 anos a partir da descoberta de um defeito oculto que torna o bem impróprio para o uso (Código Civil francês).
- Bem usado ou recondicionado: a garantia legal também se aplica, com uma presunção de anterioridade de 12 meses.
A garantia por marca
Perguntas frequentes
Quanto dura a garantia legal em França?
A garantia legal de conformidade dura 2 anos a partir da entrega, em toda compra nova a um profissional. É gratuita, obrigatória e soma-se a qualquer garantia comercial.
Diferença entre garantia legal e garantia do fabricante?
A garantia legal (conformidade + vícios ocultos) é imposta por lei, gratuita e oponível ao vendedor. A garantia do fabricante (comercial) é oferecida além disso pela marca, com as suas próprias condições; nunca substitui a garantia legal.
O meu aparelho avaria após 18 meses, estou coberto?
Sim, ao abrigo da garantia legal de conformidade. Um defeito surgido nos 24 meses presume-se existente desde a compra: cabe ao vendedor provar o contrário, não a si.
O que guardar para acionar uma garantia?
Antes de tudo a fatura de compra datada, depois o número de série (ou IMEI) e, se possível, o manual e a embalagem. Sem prova de compra, a garantia é difícil de acionar.
Ver também: guias de rescisão, ferramentas gratuitas, o blog e Paecto para particulares.
Guarde as suas provas de compra num só lugar
A Paecto centraliza faturas, números de série e prazos de garantia, e avisa-o antes do fim da cobertura.
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